O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta terça-feira (22) a Lei 10.900/2025, conhecida como Estatuto das Blitzes. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial, tem como objetivo combater abusos cometidos durante operações de trânsito e acabar com a chamada “Máfia dos Reboques”, estabelecendo regras claras e protegendo os direitos dos motoristas fluminenses.
Como surgiu o projeto
A proposta foi elaborada na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) pelos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), integrantes da Comissão de Combate à Desordem Urbana. O texto ganhou força com o apoio do presidente da Alerj e então governador em exercício, Rodrigo Bacellar (União), que encaminhou o projeto ao Executivo. Com aprovação em plenário, a lei foi sancionada por Castro.
“Trabalhador não vai mais ter medo de blitzes”, afirmou Bacellar. Já o deputado Filippe Poubel criticou o uso das blitzes como forma de arrecadação: “Não dá para usar a segurança pública para fazer caça-níquel com o cidadão.” Para Alan Lopes, trata-se de um marco legal: “As blitzes precisam respeitar o cidadão.”
O que muda com o Estatuto das Blitzes
1. Regras claras para as operações
As blitzes deverão seguir normas objetivas. Está proibida, por exemplo, a realização de operações em horários de pico em vias de grande movimento — salvo situações excepcionais, como ameaças à segurança pública. Nestes casos, será necessário apresentar justificativa com pelo menos 48 horas de antecedência.
2. Fim do reboque automático e facilidades de pagamento
Com a nova lei, motoristas poderão quitar débitos diretamente no local da abordagem, inclusive via PIX. Isso evita a remoção automática do veículo. Se o reboque for necessário, a taxa será única e dividida proporcionalmente entre os veículos levados.
3. Depósitos com horário fixo
Os pátios de veículos apreendidos deverão funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h, agilizando a liberação dos automóveis e aumentando a transparência do processo.
4. Atuação focada em segurança pública
A Polícia Militar não poderá mais realizar blitzes com o único objetivo de inspeção veicular. A atuação ficará restrita a ações de segurança, como buscas, revistas e abordagens motivadas.
Um novo modelo de fiscalização
A criação do Estatuto das Blitzes representa um passo importante para reequilibrar a relação entre o Estado e o cidadão. A proposta é transformar as blitzes em ferramentas legítimas de proteção, e não em instrumentos de penalização abusiva. O governo afirma que a nova lei traz mais responsabilidade, transparência e respeito aos direitos dos condutores
