A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) discutiu nesta quinta-feira (25) o projeto de lei 2.709/23, que pretende estabelecer regras para aumentar a segurança dos entregadores de aplicativo e evitar conflitos em condomínios. A proposta recebeu seis emendas e, por isso, foi retirada de pauta, adiando a votação final.
O tema ganhou repercussão após o caso em Jacarepaguá, no mês passado, quando o policial penal José Rodrigo da Silva Ferrarini atirou no pé do entregador Valério dos Santos Junior. O trabalhador se recusou a subir até o apartamento para entregar um pedido, o que motivou a agressão. Ferrarini foi preso e o episódio expôs a vulnerabilidade enfrentada pela categoria.
O que prevê o projeto
De autoria do deputado Marcelo Dino (União Brasil), a proposta proíbe que moradores de condomínios — sejam prédios ou conjuntos de casas — obriguem entregadores a circular pelas áreas internas ou subir até os apartamentos. Caso o cliente não vá pessoalmente até a portaria, a entrega poderá ser deixada com o porteiro.
As empresas de aplicativo terão de informar claramente essa regra aos usuários. Pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega diretamente em casa, sem custo adicional.
Multas e punições
Se descumprirem a norma, as plataformas estarão sujeitas a multa de R$ 2.375,00, valor que dobra em caso de reincidência. Após três infrações, a empresa poderá ter sua inscrição estadual suspensa até se adequar.
Para Marcelo Dino, a medida é uma forma de dar mais dignidade aos entregadores. “Com frequência, esses trabalhadores são ameaçados, ofendidos ou até agredidos por não aceitarem subir até os apartamentos. Não há nenhuma lei que obrigue essa prática, e é isso que queremos deixar claro”, justificou.
Com as emendas apresentadas, o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para nova votação em plenário.
