O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participou nesta terça-feira (15) de uma reunião no Ministério Público do Estado (MPRJ) para apresentar o andamento das ações do governo em relação à ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A decisão, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, determina uma série de regras para regulamentar as operações policiais em comunidades do estado, visando reduzir a letalidade e garantir os direitos da população.
O encontro contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que também preside o comitê independente responsável por fiscalizar o cumprimento das diretrizes impostas pelo STF.
Durante a reunião, Castro destacou como exemplo o plano de retomada de territórios em áreas dominadas por grupos criminosos. Segundo o governador, a iniciativa já está em andamento e foi elaborada com base em estudos e metodologia técnica. Ele afirmou que é fundamental que o comitê acompanhe o processo para garantir que as ações estejam de acordo com as normas definidas pelo Supremo.
“O trabalho já começou com metodologia e pesquisa. É importante que esse comitê valide se estamos dentro das diretrizes do STF, já que cabe ao Estado executar a política pública”, afirmou Castro.
Integração entre os poderes é essencial, dizem autoridades
O procurador-geral do MPRJ reforçou o caráter institucional e independente do comitê que monitora a aplicação da ADPF 635. Já o conselheiro Antônio Edílio, do CNMP, destacou a importância da união entre os órgãos públicos para alcançar resultados concretos.
“A palavra-chave para enfrentar problemas complexos é integração. A visita do governador Cláudio Castro traz uma carga simbólica de que todos vão caminhar juntos para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Entenda o que é a ADPF 635
A ADPF 635 foi julgada pelo STF em 2020, em meio ao aumento das operações policiais com mortes em comunidades do Rio. A decisão do Supremo estabeleceu regras mais rígidas para as ações de segurança pública, como:
- Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais em operações;
- Maior controle sobre excessos e abusos de força;
- Restrições ao uso de helicópteros como plataformas de tiro;
- Proteção efetiva dos direitos da população das favelas, com acompanhamento de órgãos independentes.
A reunião desta terça-feira marca um passo importante no diálogo entre governo, Ministério Público e instituições de fiscalização para garantir que as ações de segurança respeitem os direitos humanos e a legalidade.
