A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (27), um projeto de lei que muda as regras para entregas em condomínios da cidade. A proposta proíbe que moradores obriguem entregadores a acessar áreas internas, como corredores, elevadores e andares residenciais. Se for sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), todas as entregas deverão ser feitas na portaria ou em outro ponto definido pela administração do prédio.
O texto foi aprovado por unanimidade — 36 votos — e determina que as empresas de delivery deverão informar claramente aos usuários as novas orientações. Os condomínios, por sua vez, terão de comunicar os moradores e, se desejarem, criar espaços específicos para retirada de encomendas.
A iniciativa é de um grupo de vereadores formado por Rocal (PSD), Felipe Pires (PT), Flávio Pato (PSD), Thais Ferreira (PSOL), além do ex-vereador Felipe Michel e das comissões envolvidas no debate.
Exceções garantidas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida
Uma das emendas aprovadas estabelece que moradores com dificuldade de locomoção — incluindo idosos, pessoas com deficiência ou necessidades especiais — poderão combinar previamente a entrega diretamente na porta de casa, sem cobrança adicional. A flexibilização foi proposta pelo vereador Paulo Messina (PL).
Segundo ele, a regra busca equilibrar segurança e acessibilidade. “Precisamos proteger os entregadores, que enfrentam situações de risco, mas também garantir o direito de quem não tem condições de ir até a portaria”, afirmou.
Nessas situações, caso o entregador recuse injustificadamente subir para concluir a entrega acordada, o aplicativo poderá ser multado e o profissional, temporariamente suspenso.
Medida reforça decreto que já está em vigor
A proposta legislativa acompanha um decreto publicado por Eduardo Paes no fim de setembro, que já determinava que entregas fossem feitas na portaria ou recepção dos prédios. O texto do Executivo também prevê exceções para casos de mobilidade reduzida e permite que condomínios organizem sistemas de aviso para facilitar o recebimento.
Segundo o prefeito, a norma busca aumentar a segurança de trabalhadores e moradores, além de organizar a rotina de entregas na cidade.
