A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável ao projeto que cria o novo Código Estadual de Direito dos Animais. A proposta, apresentada pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB), tem relatoria da deputada Sarah Pôncio (SDD) e segue agora para outras etapas de tramitação com subemendas incorporadas.
O texto pretende modernizar uma legislação em vigor desde 2002, considerada defasada e excessivamente modificada ao longo dos anos. Segundo Luiz Paulo, a iniciativa busca consolidar um marco legal claro, atualizado e efetivo na proteção animal.
“Estamos propondo um código estruturado, que pode se tornar referência nacional na defesa dos direitos dos animais. Ele veda práticas cruéis, como rinhas, touradas, vaquejadas e qualquer forma de exploração ou omissão que cause sofrimento”, explicou o parlamentar.
Um novo marco para os direitos dos animais no estado
O novo Código é composto por mais de 55 artigos distribuídos em 19 capítulos, e revoga integralmente a lei estadual de 19 de julho de 2002. Inspirado na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, o projeto define mais de 45 condutas consideradas maus-tratos, incluindo mutilações estéticas, tatuagens e piercings em animais, zoofilia e a oferta de animais como prêmios ou brindes.
Além disso, a proposta proíbe a participação de animais em competições esportivas quando apresentarem idade avançada, doenças, limitações físicas ou forem considerados inaptos por qualquer razão.
Participação social e construção coletiva
O deputado Carlos Minc destacou que o texto é resultado de um amplo diálogo com ativistas, protetores e especialistas.
“Estudamos legislações de outros estados e países, ouvimos organizações e incorporamos diversas emendas enviadas por protetores. O projeto ainda poderá ser aprimorado durante as audiências públicas, que servirão para ajustar pontos sensíveis e garantir avanços reais”, afirmou.
Deveres de tutores e novas regras para estabelecimentos
Entre as medidas voltadas aos animais domésticos, o código obriga os tutores a manter a vacinação em dia, especialmente contra a raiva, e proíbe o acorrentamento contínuo ou o confinamento em locais sem abrigo adequado.
Pet shops, feiras e criadores comerciais terão de implantar microchips de identificação em cães e gatos vendidos, garantindo rastreabilidade e segurança. Já cães de raças consideradas agressivas, como pit bulls, só poderão circular em locais públicos com coleira, focinheira e conduzidos por maiores de 18 anos.
Também ficam proibidas a venda de animais em vias públicas e a realização de feiras de filhotes sem imunização completa.
Transporte, uso econômico e proibições adicionais
A proposta define ainda regras específicas para o transporte de animais, exigindo condições adequadas de alimentação, descanso e ventilação. Nos casos de animais de uso econômico, como os destinados ao abate ou transporte, o texto prevê métodos humanitários de manejo e abate, com garantia de assistência veterinária e bem-estar.
Outra mudança importante é a proibição do uso de animais em circos e espetáculos, tanto presenciais quanto virtuais, além da vedação de testes com cosméticos, produtos de higiene, perfumes e itens de limpeza.
Próximos passos e impacto político
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para discussão em plenário e audiências públicas. A expectativa é que o novo código fortaleça a pauta ambiental e coloque o Rio de Janeiro na vanguarda das políticas de proteção animal no país.
Para os autores da proposta, a aprovação definitiva representará não apenas um avanço jurídico, mas também um compromisso político e ético com o bem-estar dos animais — tema que vem ganhando cada vez mais destaque no debate legislativo fluminense.
