O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), vetou nesta terça-feira (15), por meio de publicação no Diário Oficial do Município, o projeto de lei que pretendia acabar com a exigência de cartões específicos, biometria e outros dispositivos eletrônicos para que idosos tivessem acesso à gratuidade no transporte público.
A proposta, de autoria dos vereadores Júnior da Lucinha (PSD) e Paulo Messina (PL), buscava garantir que qualquer pessoa com 65 anos ou mais pudesse utilizar os transportes coletivos municipais — como ônibus, VLT e BRT — apenas com a apresentação de um documento oficial com foto, como o RG. A ideia era simplificar o acesso ao benefício, sem necessidade de portar o novo cartão Jaé ou outro meio digital de identificação.
Justificativa do veto
Segundo o prefeito, o projeto apresenta “vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade”, pois interfere em competências exclusivas do Poder Executivo. De acordo com Eduardo Paes, cabe apenas à Prefeitura — e não à Câmara de Vereadores — organizar, implantar e definir regras operacionais dos serviços públicos, incluindo o sistema de transporte.
O veto também se baseia na Lei Orgânica do Município, que estabelece que somente o chefe do Executivo pode criar, modificar ou extinguir órgãos e estruturas administrativas. Na avaliação do governo municipal, a proposta legislativa feria esse princípio e, por isso, não poderia ser sancionada.
Justiça já havia suspendido exigência do cartão Jaé
A decisão de Paes ocorre poucos dias após a Justiça do Rio determinar, em caráter liminar, a suspensão da obrigatoriedade do uso do cartão Jaé como única forma de comprovação para o uso gratuito do transporte público por idosos. A medida judicial, emitida pelo Plantão Judiciário da Capital, exige que a Prefeitura permita o embarque apenas com a apresentação de um documento de identidade com foto, enquanto todos os idosos não tiverem recebido o novo cartão.
A liminar foi concedida em resposta a uma ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apontou falhas na implantação do sistema Jaé, como filas longas, desorganização e desrespeito ao atendimento prioritário garantido por lei aos idosos.
Denúncias de idosos sem atendimento adequado
Desde o início da exigência do Jaé, em 5 de julho, muitos idosos relataram dificuldades para conseguir o cartão, com falta de vagas nos postos de atendimento, agendamentos demorados e falta de informação clara sobre o processo. Em muitos casos, eles foram impedidos de embarcar nos ônibus, mesmo apresentando documentos válidos.
O MPRJ argumenta que essas falhas comprometeram o direito constitucional de mobilidade da pessoa idosa e configuram desrespeito às políticas públicas de inclusão. O órgão reforça que o atendimento preferencial é uma obrigação legal e que sua não observância pode resultar em ações judiciais contra o poder público.
Prefeitura ainda analisa decisão judicial
A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada da decisão da Justiça e que está avaliando as medidas a serem tomadas. Apesar do veto ao projeto de lei, a Prefeitura destacou que o direito à gratuidade dos idosos permanece garantido e que, conforme a própria legislação vigente, o embarque pode ser realizado mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto.
Enquanto isso, a decisão judicial continua valendo, o que obriga os operadores dos transportes públicos do município a aceitarem o RG como forma de comprovar o direito ao benefício, até que todos os idosos tenham recebido o cartão Jaé.
Resumo: o que está em jogo
- O projeto de lei vetado queria garantir gratuidade apenas com o RG, sem necessidade de cartão;
- A Prefeitura alega que só o Executivo pode definir como o serviço é operado;
- A Justiça determinou que a exigência do cartão Jaé fosse suspensa temporariamente;
- Ministério Público recebeu denúncias de idosos sendo mal atendidos e impedidos de embarcar;
- Prefeitura ainda analisa os próximos passos, mas garante que o direito dos idosos está mantido.
A situação continua em debate e pode impactar diretamente milhares de idosos cariocas que dependem diariamente do transporte público para se locomover.
