A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu nesta quarta-feira (17) o primeiro passo para a criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias no estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a constitucionalidade da proposta que abre caminho para empresas e contribuintes regularizarem débitos relacionados ao ICMS e a outros tributos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.
O projeto faz parte do pacote de mudanças tributárias encaminhado pelo governador Cláudio Castro (PL) em agosto e agora segue para análise do plenário da Casa. Nesse estágio, parlamentares ainda poderão sugerir emendas antes da votação final.
Na CCJ, o parecer favorável foi dado por Rodrigo Amorim (União), presidente do colegiado, além de Vinicius Cozzolino (União), Fred Pacheco (PMN), Alexandre Knoploch (PL) e Chico Machado (SDD). Os deputados Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) também votaram a favor, mas apresentaram ressalvas e emendas que acabaram rejeitadas.
Como funcionará o programa
A expectativa do governo é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com o novo Refis. Entre os principais pontos da proposta estão:
- perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista;
- possibilidade de parcelamento com descontos variáveis, conforme o valor da entrada;
- uso de precatórios para abater parte do saldo devedor, com reduções proporcionais sobre multas e encargos.
A medida é apresentada como uma oportunidade de fôlego financeiro para empresas em dificuldade e, ao mesmo tempo, uma forma de reforçar o caixa estadual. O tema, no entanto, divide opiniões dentro da própria Alerj. Enquanto aliados do governo defendem o programa como incentivo à retomada da economia, críticos alertam para o risco de premiar maus pagadores em detrimento daqueles que mantêm seus impostos em dia.
