O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta segunda-feira (27), duas medidas econômicas importantes para o equilíbrio das contas públicas do Rio de Janeiro. Publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial, as leis tratam da criação de um novo Refis estadual e da utilização de parte dos royalties do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União.
De acordo com o governo, as iniciativas podem gerar até R$ 3 bilhões em arrecadação e ajudar a diminuir o valor atual da dívida, que soma cerca de R$ 4,9 bilhões.
Novo Refis oferece descontos a empresas com dívidas de ICMS
O programa de refinanciamento de dívidas (Refis) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 15 de outubro e permitirá que empresas com débitos de ICMS regularizem suas pendências com descontos de até 95% em juros e multas.
A medida vale para dívidas ocorridas até 28 de fevereiro de 2025, inscritas ou não em Dívida Ativa. O texto final também incluiu a possibilidade de renegociação de multas de trânsito estaduais vencidas, com parcelas mínimas de R$ 100.
A proposta passou por intenso debate na Alerj: foram apresentadas 127 emendas, mas apenas uma foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Royalties do petróleo poderão ser usados para abater dívida
A segunda lei sancionada autoriza o uso de excedentes dos royalties do petróleo — antes destinados ao Rioprevidência — para amortizar a dívida estadual com a União. A proposta dividiu opiniões entre os deputados e provocou protestos de servidores e aposentados, que temem impactos no pagamento de aposentadorias e pensões.
Mesmo diante das críticas, o projeto foi aprovado por 48 votos a favor e 21 contrários. Após a sanção, o governo afirmou que a parcela de recursos destinada ao Rioprevidência não será alterada e que o pagamento de benefícios previdenciários está garantido.
A dívida do Rio com a União permanece limitada a R$ 4,9 bilhões em 2025, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o mesmo valor pago pelo estado no ano anterior.
