O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para tentar garantir a instalação da CPI do Banco Master na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A medida foi apresentada por meio de um mandado de segurança, protocolado na última segunda-feira (18), no qual o parlamentar alega omissão da presidência da Casa por não publicar oficialmente o requerimento da comissão.
De acordo com Serafini, o pedido para criação da CPI foi apresentado em 6 de maio e reuniu o apoio de 24 deputados estaduais, número que ultrapassa o mínimo exigido pela Constituição, equivalente a um terço dos integrantes da Alerj.
A comissão tem como objetivo investigar investimentos feitos por órgãos públicos estaduais, entre eles o Rioprevidência e a Cedae, além de outras instituições do governo do estado, em operações relacionadas ao Banco Master e empresas ligadas ao grupo financeiro.
Na ação judicial, a defesa do deputado argumenta que o procedimento para abertura da CPI deveria ocorrer automaticamente após o cumprimento dos requisitos legais. O documento destaca que a Constituição assegura às minorias parlamentares o direito de instaurar comissões de investigação quando há fato determinado, prazo definido e o número mínimo de assinaturas necessárias.
Para reforçar a argumentação, a ação menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça fluminense que reconhecem o direito à instalação de CPIs quando todas as exigências legais são atendidas, independentemente de decisão política da Mesa Diretora ou da maioria dos parlamentares.
Além de pedir a publicação imediata do requerimento, Serafini também solicita uma decisão liminar para obrigar a presidência da Alerj a adotar as medidas necessárias para a criação da comissão, incluindo a definição dos representantes dos partidos e blocos parlamentares.
Outro ponto levantado na ação é a tentativa de impedir eventuais retiradas de assinaturas dos deputados que apoiaram o pedido. Segundo o parlamentar, o Regimento Interno da Assembleia estabelece que, após o protocolo oficial, as assinaturas passam a ter caráter definitivo.
Ao comentar o caso, Serafini afirmou que a demora para instalação da CPI pode prejudicar o esclarecimento dos fatos e dificultar a apuração sobre possíveis perdas de recursos públicos.
“O estado do Rio teve prejuízos bilionários relacionados ao Banco Master, mas ainda existem divergências sobre os valores envolvidos. É necessário identificar responsabilidades e garantir transparência sobre o uso do dinheiro público”, declarou o deputado.
A Alerj ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação apresentada à Justiça.
