A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta quarta-feira (10), para o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18, permitindo que a proposta avance para as próximas etapas de análise no Congresso.
A PEC, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente nos mesmos moldes aplicados aos adultos. O texto voltou à pauta após um pedido de vista feito por integrantes da comissão.
Próximo passo será comissão especial
Com a aprovação da admissibilidade, a proposta segue agora para uma comissão especial, que será responsável por discutir o conteúdo e o mérito da mudança constitucional. A instalação do colegiado dependerá de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após essa fase, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário da Casa. Para ser aprovada, serão necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
O debate sobre a matéria teve início na terça-feira (9), mas acabou sendo interrompido devido à agenda de votações do plenário.
Relator retirou outros pontos do texto
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão mais enxuta do texto original.
A proposta inicial incluía alterações relacionadas aos direitos políticos, como a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos eletivos. Esses trechos foram retirados do parecer.
Segundo o parlamentar, os temas não tinham relação direta com a discussão sobre responsabilidade penal e poderiam comprometer a unidade temática da proposta.
Ao defender a constitucionalidade da PEC, Coronel Assis afirmou que a alteração não contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias legais específicas aos adolescentes submetidos ao sistema de Justiça.
Discussão gera divergências na Câmara
A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Deputados da base governista tentaram adiar a análise por meio de mecanismos regimentais, mas a proposta acabou sendo votada e aprovada.
Os opositores da PEC argumentam que a mudança afeta garantias constitucionais consideradas fundamentais e questionam sua eficácia no enfrentamento da criminalidade. Para esse grupo, a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência.
Já os defensores da proposta sustentam que adolescentes entre 16 e 18 anos são frequentemente recrutados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a punições diferentes das aplicadas aos adultos. Na avaliação deles, a alteração contribuiria para ampliar a responsabilização em casos de crimes graves.
Tema volta à pauta do Congresso
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força nos últimos meses. O assunto chegou a ser cogitado durante os debates da PEC da Segurança Pública, mas acabou ficando de fora do texto final.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu que a questão fosse analisada separadamente, evitando que o tema dificultasse o andamento de outras propostas relacionadas à segurança pública no Congresso Nacional.
