A Câmara dos Deputados deu um passo importante no debate sobre segurança digital de crianças e adolescentes ao aprovar, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22. A proposta, apelidada de “ECA Digital”, estabelece diretrizes para aplicativos, jogos, redes sociais e plataformas online, impondo responsabilidades às empresas de tecnologia e reforçando o papel dos pais no acompanhamento do uso da internet.
O texto não é definitivo: como sofreu alterações durante a tramitação na Câmara, precisará retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Entre os pontos centrais do projeto está a obrigação de que plataformas adotem medidas para reduzir a exposição de menores a conteúdos nocivos — como pornografia, incentivo ao suicídio, bullying e jogos de azar. Também prevê mecanismos de denúncia acessíveis, mediação parental e retirada de materiais ilegais mediante notificação ou acionamento de autoridades, em casos de crimes contra crianças e adolescentes.
Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o objetivo é dar ferramentas às famílias para lidar com o universo digital sem transferir a responsabilidade integralmente às empresas, mas garantindo que estas cumpram sua parte. “Trata-se de proteger direitos fundamentais em um novo espaço onde crianças e adolescentes já estão inseridos”, disse.
O debate em plenário reuniu elogios e críticas. Deputados da base governista e parte da oposição reconheceram o avanço, destacando a necessidade de responsabilizar grandes empresas de tecnologia. Outros, porém, alertaram para possíveis brechas regulatórias e defenderam maior protagonismo de órgãos de investigação e Justiça.
Se aprovado pelo Senado, o projeto passará a valer um ano após sua publicação, com regulamentação a ser definida pelo Executivo. O texto, no entanto, veda qualquer forma de vigilância massiva ou medida que coloque em risco a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.
