O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou um decreto que promove uma ampla reestruturação no Rioprevidência, autarquia responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. As mudanças foram adotadas após as investigações envolvendo aplicações financeiras do fundo no Banco Master e têm como foco reforçar os mecanismos de controle, transparência e qualificação técnica da instituição.
Entre as principais novidades está a exigência de certificação técnica obrigatória para integrantes da diretoria executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal. Com a nova regra, os indicados precisarão comprovar conhecimento na área previdenciária e de investimentos por meio de uma certificação nacional, medida que busca garantir decisões baseadas em critérios técnicos.
O decreto também determina que cargos estratégicos nas áreas de Seguridade, Investimentos, Administração e Finanças sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos da carreira de Especialista em Previdência Social. A Diretoria Jurídica continuará sob responsabilidade de um procurador do Estado.
Outra mudança importante é a criação de uma Gerência de Controle Interno e Auditoria, responsável por acompanhar a conformidade das atividades administrativas, financeiras, de benefícios e, principalmente, dos investimentos realizados pelo fundo. A estrutura contará com setores específicos para ampliar a fiscalização das operações.
A reorganização prevê ainda a implantação de uma Assessoria de Proteção de Dados Pessoais, voltada ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de uma Assessoria de Modernização Jurídica, que terá a missão de aperfeiçoar os procedimentos legais e administrativos da autarquia.
Com a reforma administrativa, antigas unidades foram extintas e a estrutura do Rioprevidência passa a ser organizada em quatro diretorias principais: Administração e Finanças, Investimentos, Seguridade e Jurídica, sob coordenação da presidência do órgão. O Comitê de Investimentos também ganha papel consultivo permanente no acompanhamento das aplicações financeiras.
Segundo o governo estadual, as alterações não geram aumento de despesas e têm como objetivo fortalecer a governança do fundo previdenciário, ampliando os mecanismos de fiscalização e buscando oferecer mais segurança na gestão dos recursos destinados aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.
