A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisou, nesta quarta-feira (3), o pacote de projetos enviados pelo governador Cláudio Castro (PL) com foco na área de segurança pública. Dos quatro textos em pauta, três tiveram a constitucionalidade aprovada — um deles com emenda — e o quarto foi anexado a uma proposta semelhante, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União).
Entre as medidas aprovadas está o projeto que atualiza a lei de 2010 da Polícia Civil, criando o cargo de oficial. A mudança unifica as funções de oficial de cartório, investigador e inspetor, além de redefinir efetivos e estabelecer diretrizes para atendimentos remotos e pelo telefone 197, em linha com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Outro ponto sensível discutido pela CCJ foi a situação da Polícia Militar. A comissão deu aval, com uma emenda, à proposta que permite a convocação de policiais reformados por até nove anos no sistema de Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC). Eles não poderão atuar em operações de rua, mas terão funções administrativas ou de formação de novos agentes.
Também avançou o projeto que revoga a saída temporária de presos que declarem vínculo com facções criminosas. Já a proposta que proibia visitas íntimas nos presídios foi incorporada ao texto semelhante apresentado por Bacellar, também aprovado.
O calendário de análise do chamado “pacotão de segurança” foi definido pela cúpula partidária da Alerj e deve se estender até o fim do mês. A expectativa é que, após a aprovação na CCJ, os projetos sigam para debate em plenário já na próxima semana.
