A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23) dois projetos de lei relacionados à continuidade de benefícios fiscais vinculados ao ICMS no estado. As propostas passaram em discussão única pelo plenário e agora seguem para análise do governador em exercício, Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar os textos.
Uma das matérias aprovadas foi o primeiro projeto encaminhado por Couto ao Legislativo. O Projeto de Lei 7.684/26 prevê a extensão, até 31 de dezembro de 2026, de incentivos fiscais já existentes para diferentes áreas da economia fluminense, incluindo saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura.
A proposta não cria novos benefícios tributários, mas mantém regimes que já estão em funcionamento no estado. O texto incorpora acordos firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e preserva medidas como redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e máquinas agrícolas, além de isenções específicas para determinados segmentos.
Caso seja aprovado pelo Executivo estadual, os efeitos da medida serão retroativos a 1º de maio deste ano.
Segundo o governo, a prorrogação tem como objetivo evitar insegurança jurídica para empresas que dependem desses incentivos e garantir a continuidade de atividades econômicas beneficiadas pelos regimes especiais. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) estima que o impacto da medida seja de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, valor já considerado no orçamento estadual.
Incentivo ao setor aéreo também é aprovado
A Alerj também aprovou o Projeto de Lei 7.683/26, que trata da tributação sobre o querosene de aviação (QAV). De autoria do ex-governador Cláudio Castro (PL), a proposta mantém a alíquota reduzida de ICMS em 7% até abril de 2027.
O texto atualiza a legislação estadual e adapta as regras do Rio aos novos entendimentos definidos pelo Confaz. A medida garante a continuidade do benefício para companhias aéreas de transporte de passageiros e cargas, além de operações de táxi aéreo e voos turísticos realizados por helicópteros.
Atividades ligadas ao setor offshore ficam fora do regime. Empresas que já utilizam o benefício terão migração automática para o novo modelo, sem necessidade de realizar novo processo de adesão.
A estimativa do governo é que a manutenção do incentivo represente um impacto de cerca de R$ 53,9 milhões em 2026, também previsto na Lei Orçamentária Anual.
A iniciativa faz parte da estratégia estadual de ampliar a competitividade do setor aéreo e fortalecer o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como ponto de conexão de voos nacionais e internacionais.
